Por favor, leia cuidadosamente este Contrato antes de utilizar o APP EZmart® (“APP”) e todos os serviços nele oferecidos (“SERVIÇOS”) pela THE MODERN HOUSE (“LICENCIANTE”).

Ao utilizar o APP, você concorda e aceita os termos e condições deste Contrato. Caso não concorde, não utilize o APP e os SERVIÇOS da LICENCIANTE.

Este Contrato de Licença para Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o usuário pessoa física ou jurídica (“USUÁRIO”) e a RGBSMART HOME INTELLIGENCE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.42.185.111/0001-60, com sede no Edifício Domo Business SBC, situado na Rua José Versolato, nº 111, Torre B – Office, 11º andar, Sala 1101, Centro, São Bernardo do Campo – SP, CEP: 09750-730, detentora das marcas THE MODERN HOUSE e EZmart®, (“LICENCIANTE”) para uso de programa de celular (“APP”), que incluem servidores, sistemas, sites e qualquer serviço prestado pela LICENCIANTE, pelo prazo em que utilizá-lo.

A utilização de todo e qualquer serviço prestado pela LICENCIANTE nos planos STARTER / STANDARD está condicionada ao aceite deste EULA na sua totalidade.

1. DECLARAÇÃO DE VONTADE

O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste EULA, e declara, ainda, ter ciência dos direitos e obrigações nele contido, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes.

2. LICENÇA DE USO DO APP

I. A LICENCIANTE, que é proprietária e legítima possuidora de todos os direitos sobre o APP, licencia, enquanto viger este EULA, ao USUÁRIO o direito de uso não exclusivo, intransferível a terceiros, sob qualquer forma ou condição. Ao utilizar o APP, mesmo que parcial ou a título de teste, o USUÁRIO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do APP deve ser imediatamente interrompida;

II. Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este EULA concede ao USUÁRIO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o APP. O USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso do APP para outra finalidade que não seja o uso interno. Esta licença não implica na capacidade de acessar outros softwares ou serviços além daqueles originalmente localizados no APP. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do APP ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE;

III. A licença atribuída a este EULA restringe-se na utilização do APP nos limites necessários para a prestação do serviço pela LICENCIANTE. O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, dados, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao APP ou nenhuma parte dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao APP ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o USUÁRIO possa ter celebrado com a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

3. DO PRAZO E RESCISÃO

I. O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO, no ato da contratação dos Planos STARTER / STANDARD;

II. O prazo de licenciamento vigorará pelo prazo indeterminado, porém poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, desde que informado com 30 (trinta) dias de antecedência;

III. A rescisão não trará ônus para qualquer uma das partes;

IV. Quando a rescisão deste EULA for solicitada pelo USUÁRIO, será concedido um prazo de 30 (trinta) dias, destinados as providências de encerramento, pois os dados serão excluídos sem nenhum tipo de backup por conta da LICENCIANTE para futura restauração;

V. A rescisão deste EULA estará condicionada à liquidação de todos os valores devidos até o dia da exclusão dos dados, ou seja, 30 (trinta) dias após a solicitação de rescisão;

VI. Durante o período do aviso prévio para o cancelamento do contrato, caberá ao USUÁRIO guardar eventuais dados necessários. Após este prazo os dados serão permanentemente excluídos.

4. DA REMUNERAÇÃO

I. O USUÁRIO pagará de forma antecipada à LICENCIANTE os valores e na forma especificados no plano escolhido no ato da contratação;

II. Caso o USUÁRIO, no decorrer da vigência do presente instrumento, deseje mudar de plano, deverá pagar os valores de acordo com o novo plano, imediatamente após a mudança, e, caso haja taxa de adesão, pagar a diferença entre a adesão previamente paga e a adesão para o novo plano, à vista e no ato da mudança;

III. Não será devolvida a taxa de adesão, caso a mudança seja para um plano de menor valor;

IV. Se aplicável, as PARTES poderão mudar automaticamente o plano escolhido inicialmente para um plano superior, caso os limites estipulados anteriormente sejam atingidos;

V. Pagamentos efetuados após o vencimento terão o valor principal acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento) do valor devido, honorários advocatícios e custas processuais, caso haja necessidade de intervenção de advogado para a cobrança da dívida, tudo sem prejuízo das medidas contratuais e legais cabíveis, e também de correção monetária calculada com base na variação do IGPM/FGV do período, calculados pro-rata die, com vencimento antecipado de todo saldo devedor em aberto, de forma automática, cuja liquidez e certeza é reconhecida pela LICENCIANTE, independentemente da possibilidade de considerar-se rescindido o presente Contrato, caso o pagamento não seja realizado;

VI. A falta de pagamento na data determinada para seu vencimento acarretará a suspensão imediata de acesso ao APP até que a pendência financeira seja regularizada;

VII. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a LICENCIANTE poderá excluir integralmente as informações lançadas no APP pelo USUÁRIO;

VIII. Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do APP serão atualizados anualmente pelo indexador IPCA/FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.

5. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Obriga-se o USUÁRIO a:

I. Manter, a seus dispêndios, acesso a Internet banda larga ou móvel para utilizar o APP;

II. Baixar o APP via lojas de aplicativos oficiais (Apple – APP Store / Android – Google Play Store) e mantê-lo sempre atualizado na última versão disponibilizada;

III. Comunicar-se oficialmente com a LICENCIANTE pelo canal do WhatsApp através do número 0800 042 0896 ou e-mail [email protected];

IV. Manter, a seus dispêndios, um endereço de e-mail, válido e frequentemente lido, nos cadastros da LICENCIANTE, para que ela possa se comunicar de forma oficial;

V. Pagar os valores referentes à licença na forma e prazos estipulados para o plano contratado;

VI. Se manter capacitado para a operação do APP e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o APP, toda a documentação e informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos de suporte, assim como quaisquer detalhes solicitados pela LICENCIANTE;

VII. Relatar de forma clara a ocorrência de qualquer problema de natureza técnica e, caso necessário, prover relatórios, acesso ao APP e informações necessárias para o LICENCIANTE oferecer suporte técnico;

VIII. Responder por toda e qualquer informação ou conteúdos inseridos no APP, pelo cadastramento, permissões, senhas, automações, e modo de uso. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.) sobre o APP, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações do APP será sempre do USUÁRIO;

IX. Garantir a instalação e atualização periódica de sistemas de segurança em seus equipamentos que identifiquem e combatam a atuação de vírus ou qualquer outro vício operacional, respondendo o USUÁRIO, na forma da lei, por eventuais danos que venha a causar a seus dados, e a quaisquer terceiros, bem como à LICENCIANTE;

X. Realizar manutenção preventiva e corretiva de seus equipamentos de casa inteligente, promovendo a instalação e atualização periódica de softwares de segurança que identifiquem, combatam e inviabilizam a atuação de vírus nas operações eletrônicas realizadas, respondendo o USUÁRIO, na forma da lei, por eventuais danos que venha a causar a seus equipamentos;

XI. Não enviar e-mails indesejados em massa (SPAM), por intermédio do APP;

XII. Não publicar, por intermédio do APP, material racista, pornográfico, ofensivo, protegido por direitos autorais, calunioso ou difamatório;

XIII. Na qualidade de Administrador da sua instância do serviço EZmart®:

Manter seus dados de e-mail e WhatsApp atualizados, para o correto funcionamento da autenticação de 2 fatores para login;
Fazer uso da funcionalidade de Biometria para acesso ao APP, sempre que disponível no aparelho utilizado;
Fazer uso da funcionalidade de PIN para acesso ao APP, utilizando senha diferente da utilizada para desbloqueio do aparelho Celular;
Zelar pela segurança geral da instância.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

Obriga-se a LICENCIANTE a:

I. Manter o APP funcionando regularmente, desde que o USUÁRIO siga as orientações da LICENCIANTE e respeite as condições de uso definidas neste instrumento;

II. Esforçar-se para corrigir prontamente possíveis falhas do APP;

III. Aplicar melhorias contínuas ao APP, alterando quando necessário, especificações e orientações anteriores;

IV. Suspender o acesso ao APP caso haja violação ou desrespeito às regras deste EULA ou legislação vigente, independente de aviso prévio;

V. Prestar suporte técnico problemas na utilização do APP em horário comercial, no fuso horário de Brasília, pelo canal do WhatsApp através do número 0800 042 0896 ou e-mail [email protected];

VI. Manter sigilo absoluto sobre toda e qualquer informação, que de qualquer forma ou em qualquer época lhe for confiada pelo USUÁRIO.

7. NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

I. A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o APP disponível, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) durante cada ANO DE SERVIÇO;

II. Na hipótese da LICENCIANTE não cumprir o mínimo de disponibilidade previsto, o USUÁRIO terá direito de requisitar um crédito correspondente a 1 (uma) mensalidade;

III. O ANO DE SERVIÇO compreende os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação de indisponibilidade;

IV. Se o período de utilização do APP pelo USUÁRIO for inferior a 365 dias, os dias de não utilização serão considerados como tendo 100% de disponibilidade;

V. Após o pagamento do crédito referente à reivindicação de indisponibilidade, o período será considerado 100% disponível para efeito de futuras reivindicações;

VI. Não serão consideradas indisponibilidades para este SLA:

As manutenções emergenciais/corretivas que não ultrapassem 2 (duas) horas;
As manutenções preventivas informadas com 48h ou mais de antecedência;
Eventos de força maior;
Problemas correlacionados a conectividade da Internet como um todo;
Problemas correlacionados a APP’s terceiros;
Quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros que provoquem a indisponibilidade;
Equipamentos, softwares e outras tecnologias que por sua falha impeçam o acesso do USUÁRIO ao APP e que não estejam na esfera de responsabilidade da LICENCIANTE;
Falhas em equipamentos de casa inteligente do USUÁRIO.

8. DAS GARANTIAS LIMITADAS

I. O estágio tecnológico não permite garantir que o APP contratado, desenvolvido sobre plataformas de diversos fornecedores, não apresente erros, incorreções, vícios e defeitos, ou que a operação será ininterrupta, assim sendo a LICENCIANTE também não os garante;

II. Por ter sido, o APP, desenvolvido para atender as mais diversas demandas dos mais diversos usuários, a LICENCIANTE não garante que o mesmo atenda a uma necessidade específica;

III. A LICENCIANTE não garante que o APP seja compatível com qualquer outro;

IV. O USUÁRIO reconhece que o APP não deve ser utilizado em ambientes nos quais a falha, a indisponibilidade, o atraso, o erro ou a inexatidão de conteúdo possam ocasionar morte, danos pessoais, físicos ou ambientais.

9. DAS RESPONSABILIDADES

I. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE em relação ao USUÁRIO por todos os danos excederá a quantia paga pelo USUÁRIO à LICENCIANTE para a obtenção da presente licença;

II. A LICENCIANTE isenta-se expressamente de qualquer responsabilidade e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causados ao USUÁRIO, decorrentes da má utilização do APP;

III. A LICENCIANTE não será responsabilizada por atos de omissão, ou ainda pelas providências não tomadas tempestivamente por instituições e/ou demais empresas que detenham a responsabilidade de executá-las;

IV. A LICENCIANTE não será responsabilizada por falhas de funcionamento ou inoperância dos equipamentos em virtude de conflitos entre APPs de outras procedências e o APP contratado e instalado no mesmo equipamento;

V. A LICENCIANTE não será responsabilizada por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;

VI. O USUÁRIO reconhece, que em nenhuma hipótese os indicadores fornecidos pelo APP serão ou poderão ser a causa única de erros de ordem administrativa, assim jamais poderá imputar a LICENCIANTE essa responsabilidade;

VII. A utilização, inadequada ou não, do APP jamais será a causa de prejuízos de toda e qualquer ordem, aí incluídos: perda de lucro, cessante ou não, esporádico ou não, perda de negócios, ou qualquer outra perda, inclusive os de ordem técnica tais como: dados corrompidos ou deletados, arquivos não transmitidos ou não recebidos, enfim de toda e qualquer ordem.

10. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

I. O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou direito sobre o APP e seus componentes, assim não terá, em nenhuma hipótese, acesso ao seu código fonte;

II. O APP, o logotipo, a marca, as insígnias, os símbolos, os manuais, a documentação técnica ou qualquer outro material correlato ao APP, constituem direitos autorais, segredos comerciais de propriedades da LICENCIANTE;

III. É terminantemente proibido ao USUÁRIO ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir o código fonte, disponibilizar o acesso a terceiros via online, acesso remoto ou de outra forma qualquer, incorporar a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros, oferecer em garantia ou penhor, alienar ou transferir, total ou parcialmente o APP ou parte dele;

IV. O USUÁRIO se responsabiliza integralmente por qualquer infração à propriedade intelectual da LICENCIANTE causada por si e/ou terceiros que se vinculem ao USUÁRIO;

V. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados inteiramente à LICENCIANTE;

VI. Quaisquer violações à propriedade intelectual da LICENCIANTE sujeitará o USUÁRIO à imediata suspensão da utilização do APP e à rescisão deste EULA, sem quaisquer restituições contratuais por parte da LICENCIANTE.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

I. Este EULA tem por objetivo regular as ações de ambas as partes, todavia qualquer uma delas poderá tolerar algum descumprimento de algum item, sem que isso implique em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste EULA;

II. As alterações que, a critério da LICENCIANTE, sejam realizadas neste EULA serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação da nova versão, sendo, portanto, responsabilidade do USUÁRIO manter-se atualizado. O uso contínuo do APP após a realização de qualquer mudança neste EULA implicará na aceitação tácita das alterações por parte do USUÁRIO;

III. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

IV. A LICENCIANTE, na execução do presente EULA, sem prejuízo de suas responsabilidades contratuais e legais poderá utilizar, se necessário, o apoio técnico especializado de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas independentemente de prévia notificação ao USUÁRIO, desde que não haja custos posteriores ao USUÁRIO;

V. Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa ou APP, será considerado como parte do software fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;

VI. Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o USUÁRIO possui licença não exclusiva para a utilização do APP, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA;

VII. Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA;

VIII. O USUÁRIO não poderá prestar serviços conflitantes com os prestados pela LICENCIANTE sem sua autorização prévia e expressa;

IX. O USUÁRIO concorda que a LICENCIANTE possa utilizar a marca e o nome do USUÁRIO para fins comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA;

X. A LICENCIANTE reserva-se o direito de comunicar as atividades de treinamento, as campanhas publicitárias, e todos os demais eventos, por ela patrocinados, via correio eletrônico, com o que concorda o USUÁRIO;

XI. A LICENCIANTE visando desenvolver melhorias ao APP poderá, com o fim específico de estudar, analisar dados, elaborar estatística e, sempre sem identificação pessoal ou comercial, utilizar as informações do APP, com o quer concorda e autoriza o USUÁRIO;

XII. A LICENCIANTE reserva-se o direito de ceder licenças de uso do APP a tantos USUÁRIOS quanto entender conveniente.

12. DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

I. Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil;

II. Fica eleito o foro da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, como o único competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia oriunda deste EULA, renunciando expressamente as partes qualquer outro foro por mais privilegiado que seja.